A São Bernardo e você
São Bernardo Previdência Privada

 

 

 

Nesta página você encontra a principal legislação relacionada com a Previdência Complementar.

Esta página será atualizada sempre que surgirem novas normas legais relativas aos direitos e deveres dos Participantes.

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> Lei Complementar nº 109, de 29/5/01

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

> Resolução CGPC N° 5, de 24/7/2003

Altera o artigo 18 da Resolução CGPC n° 09, de 27 de junho de 2002, e o artigo 12 da Resolução CGPC n° 13, de 02 de outubro de 2002.

> Resolução MPS/CGPC nº 6, de 30/10/03

Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar.

> Instrução Normativa nº 5, de 9/12/03

Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003,que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio, e dá outras providências.

> Decreto nº 4.942, de 30/12/03

Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar.

> Resolução CGPC nº 13, de 1º/10/04

Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC.

> Lei nº 11.053, de 29/12/04

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

> Instrução Normativa nº 524, de 11/3/05

Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

> Lei 11.196/05, de 21/11/05

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, regulamenta os prazos para opção pela tabela regressiva; reduz a zero a alíquota da CPMF nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras; define que no pagamento de benefício não programado, após a opção do participante pelo regime de tributação, incidirá imposto de renda à alíquota de 25%, quando o prazo de acumulação for inferior ou igual a 6 anos.

> Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep
   nº 589, de 21/12/2005

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524, de 2005, que regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

> Instrução Normativa SRF nº 588, de 21/12/2005

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, e dá outras providências.

> Resolução CGPC Nº 19, de 25/09/2006

Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.

> Resolução CGPC n º 23, de 6/12/2006

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.

> Resolução CMN Nº 3792, de 24/9/2009

Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

> Resolução CNPC Nº 2, de 03/032011

Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Resolução  CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados, pelas entidades fechadas de previdência complementar, na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.